A importância das normas no Brasil e no mundo.

A importância das normas no Brasil e no mundo.
 

Autor: depoimento de colegas da ABRACOPEL
Data: 07/09/2011

A edição número 121 do Boletim ABRACOPEL, traz um assunto muito importante e que, desde nossa fundação tem norteado nosso trabalho. Trata-se da normalização. Sejam elas de produto, processo ou comportamento, técnicas ou regulamentadoras (conhecidas como regulamentos) é um ponto crucial no desenvolvimento de um país. O Brasil é um dos países com maior número de normas e na maioria das vezes alinhada com as normas internacionais, como é o caso das normas na área de eletricidade, onde o COBEI – Comitê Brasileiro de Eletricidade, Eletrônica, Iluminação e Telecomunicações, entidade que cuida das normalizações desta seara, vem buscando aprimorar mais e mais este alinhamento. Entretanto, é culturalmente um país que ainda não usa as normas para se basear na elaboração de um trabalho e com isto negligencia as boas práticas. Fato é a ainda pouca adesão a uso do DR nas instalações elétricas residenciais, ou a não adequação aos requisitos da NR-10 em todas as empresas entre outros tantos exemplos que ao longo destes anos temos divulgado aos quatro cantos do Brasil.
O tema que abre o seminário Eletrika Predial é justamente “A importância da normalização” onde discutimos com os presentes esta vantagem, e ainda encontramos muitas contradições. Por estas e outras é que trouxemos o tema para discussão e contaremos com depoimentos de alguns coordenadores e membros de comissões do COBEI. Outro ponto importante a ressaltar é a importância da participação da sociedade no processo de elaboração e revisão de normas técnicas, pois com o advento da tecnologia é possível a todos participarem das normas em qualquer lugar do país, sem assumir o custo de deslocamento constante. Esperamos com isto contribuir um pouco mais para a segurança no uso da eletricidade no Brasil.

NORMAS TECNICAS- PORQUÊ FAZÊ-LAS ? – Por Normando V.B. Alves. Termotécnica
A elaboração de normas técnicas tem um importante papel na nossa sociedade. Em primeiro lugar estabelecem condições técnicas mínimas de qualidade que as instalações devem atender e garantindo segurança pessoal e patrimonial. Como consequência a sociedade se beneficia de sistemas padronizados, facilitando os processos produtivos industriais e comerciais. Já imaginou se não houvesse normas técnicas? Cada empresa faria as instalações ou equipamentos do modo que acha certo com critérios próprios sem regras pré-estabelecidas, seria o caos. As normas também tem a função de garantir Atualização tecnológica das instalações, dentro dos padrões internacionais. Bom, mas para que haja normas é necessário que estas sejam feitas, publicadas e divulgadas.
As normas ligadas a área eletro-eletrônica no Brasil tem como base a IEC (International Eletrical Comission) com alguns ajustes para a realidade Brasileira. A elaboração de normas é um trabalho voluntário aberto a toda a sociedade e qualquer pessoa pode e deve participar independente de sua formação. Por ser um trabalho voluntário não é remunerado e as pessoas que participam dessas normas tem que se dedicar a esse trabalho de corpo e alma, pois não é um trabalho fácil, demanda muito tempo, disponibilidade e vontade. Nos diversos cursos e palestras que ministro e assisto tenho verificado a criticas severas e injustas de colegas que discordam de determinados itens da norma e por isso avaliam o todo a partir de um ponto especifico. Gostaria de lembrar que o fórum de discussão sobre as normas técnicas é durante a sua elaboração e ao termino desta é feita uma consulta publica (gratuita) onde todos os profissionais têm a oportunidade de colaborar para a melhoria das normas técnicas. Passado este período qualquer reclamação é totalmente inócua pois o momento certo de contribuir já passou e será necessário aguardar em torno de 5 anos até a próxima revisão. Para saber quais as normas que estão em revisão ou em consulta publica acesse o site www.abnt.org.br que você terá todas as informações que precisa inclusive sobre a participação de revisão de normas. Assim da próxima vez que for criticar alguma norma, pense antes se você está criticando quem fez a norma ou está camuflando a sua omissão? Cerca de 20 anos atrás vi uma frase numa obra e que nunca mais esqueci e que é totalmente adequada e dizia assim “VOCE QUE ESTÁ CHEGANDO AGORA RECLAMANDO DE TUDO, ONDE VOCE ESTAVA NA HORA DE FAZER?” AS NORMAS TÉCNICAS COMO ALAVANCAS DE NOVAS TECNOLOGIAS

Por - Hilton Moreno – Hilton Moreno Consulting
Dentre os diversos aspectos que envolvem as normas técnicas, um dos que mais me encanta é aquela que diz respeito ao papel da norma técnica como alavanca de novas tecnologias. Em muitos casos, as normas técnicas são produzidas para produtos existentes, mas, em outros, ela precede o produto, ou seja, ela abre o caminho para maior difusão das soluções disponíveis no mercado. Quando se fala em estimular o avanço tecnológico, a norma é uma ferramenta muito poderosa. Para ficar apenas na área de instalações elétricas, um exemplo disso é a NBR5410, cuja primeira versão com esta numeração, em 1980, citou pela primeira vez os dispositivos DR e chamou a atenção para a necessidade do sistema de aterramento. Dez anos depois, durante a primeira revisão, a norma passou a ser mais enfática em relação a esses dois itens. Finalmente, em 1997, tornou-se obrigatório o uso do DR em várias aplicações. Outro exemplo é o do dispositivo DPS, que surgiu mais claramente na edição de 1997 da NBR 5410 e, na revisão de 2004, a recomendação foi explicitada, sendo que tal dispositivo já é bem utilizado atualmente. E, no caso dos condutores elétricos, a normalização técnica permitiu o avanço e o desenvolvimento de produtos tais como os cabos anti-chama e, mais recentemente, dos cabos não-halogenados e com baixa emissão de fumaça, gases tóxicos e corrosivos, além dos cabos resistentes ao fogo para aplicações em circuitos de segurança. O ESPAÇO DOS FABRICANTES DE MATERIAL ELÉTRICO NAS NORMAS TÉCNICAS –

Por Sergio Roberto Santo – Obo Bettermann
Na nossa concepção, adotada mundialmente, as normas técnicas são a base para a existência de um produto ou serviço. Utilizando a norma NBR5419-2005, Proteção de Estruturas contra Descargas Atmosféricas, como exemplo, poderíamos dizer que não existiria proteção contra descargas atmosféricas se esta norma não existisse. O aparente absurdo desta afirmação desaparece quando perguntamos o que é uma descarga atmosférica, quais os seus parâmetros, o que e como proteger? Onde começa e termina o que é pertinente ao projeto de um sistema de proteção contra descargas atmosféricas? Todos os conceitos e procedimentos relativos à utilização social da eletricidade são definidos através das normas técnicas adotadas, sejam elas internacionais, nacionais ou restritas ao âmbito de uma única empresa. Diferenciando-se ciência, ela própria submetida ao seu marco regulatório, e engenharia. São as normas técnicas que definem os limites da segurança e desempenho de um produto ou serviço, através da troca de conhecimento utilizada no processo de construção de um conjunto harmônico e coerente de documentos. Por isso a participação dos fabricantes de material elétrico nas comissões de normalização de um país é obrigatória para que esta empresa esteja realmente comprometida com os consumidores de seus produtos. Ao mesmo tempo as normas técnicas permitem uma competição sadia, com benefícios para o consumidor, entre os vários concorrentes do mercado, já que os padrões técnicos para cada produto estarão definidos dentro de critérios claros e mensuráveis, como todo material elétrico deveria estar. É obvio que o fornecimento de materiais, equipamentos e serviços para eletricidade envolvem vários aspectos: Comercias, jurídicos e financeiros. Mas os aspectos normativos têm necessariamente um papel fundamental, já que está diretamente ligado à segurança e eficácia de qualquer produto. POR QUE CRIAR UMA NORMA DE SEGURANÇA EM ELETRICIDADE DA ABNT?

Por Luiz K. Tomiyoshi – IEEE Brasil
A primeira edição da NR-10 de 1978 teve como base técnica a norma ABNT NB-3 de 1960. Em 1983, a NR-10 sofreu uma pequena revisão, mas a base técnica ainda continuava com aspectos técnicos de segurança voltada mais para o sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, e pouco para os trabalhos em eletricidade em geral, como nas indústrias, centros comerciais ou residenciais, apesar da primeira publicação da NBR5410 ter sido em 1980. A revisão da NR-10 de 2004, sofreu uma mudança significativa retirando os requisitos técnicos e sendo mais voltado ao aspecto gerencial e administrativo sob o ponto de vista legislativo definindo “o que deve ser feito” para evitar acidentes durante os trabalhos e intervenção no sistema elétrico, deixando o aspecto técnico ao órgão competente técnico, como pode ser observado no parágrafo de Objetivo e campo de aplicação da NR-10: 10.1 O objetivo e campo de aplicação “10.1.1 .... objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que direta ou indiretamente interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade. “10.1.2.......observando-se as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis.” Na NR-10 está bem claro que os requisitos de segurança das instalações, equipamentos elétricos e sua manutenção, devem ser cobertos por normas técnicas. No meu entendimento estes requisitos são muito bem cobertos pelas normas da ABNT para equipamentos e instalações elétricas para proteção das diferentes competências da população usuários, assim classificadas na NBR 5410: BA1- pessoas inadvertidas (pessoas comuns), BA2- crianças em locais a elas destinados, BA3- pessoas que não dispõem de completa capacidade física ou intelectual (idosos doentes). Os requisitos de manutenção também são prescritos nas normas com o objetivo manter a integridade física destes equipamentos e da instalação. Para as pessoas das competências BA4 - Pessoas suficientemente informadas ou supervisionadas por pessoas qualificadas, de tal forma que lhes permite evitar os perigos da eletricidade (pessoal de manutenção e/ou operação) e BA5 - Pessoas com conhecimento técnico ou experiência tal que lhes permite evitar os perigos da eletricidade (engenheiros e técnicos), a instalação elétrica e o equipamento que atende os requisitos das normas técnicas por si só não garante a segurança destes trabalhadores quando desenvolvem atividades de manutenção ou intervenções, quando é necessário na maioria dos casos removerem as proteções previstas nas normas, ou mesmo realizar as verificações destas proteções. Os equipamentos e instalações elétricas, quando projetadas e instaladas de acordo com as normas se tornam seguros para operação, porém durante a vida do equipamento estes sofrem intervenções de profissionais de competência do nível BA4 ou BA5, A pergunta que se faz é qual é a base para que estas pessoas definidas como suficientemente informadas, ou qual o conhecimento técnico ou experiência requerida ou necessária para permitir que evitem os perigos da eletricidade? A proposta de elaborar norma de segurança em eletricidade tem como objetivo orientar ou definir técnicas e requisitos mínimos para que estes profissionais possam evitar os perigos da eletricidade, da mesma forma que as normas técnicas atuais existentes fornecem orientações para proteger a instalação e os equipamentos. A norma de segurança em eletricidade pode cobrir aspectos como: conteúdo mais amplo do memorial descritivo adotado no projeto para a segurança durante as intervenções, conteúdo nos procedimentos de trabalho de operação e ou manutenção e reparo, substituições, requisitos de qualificação e experiência na aprovação dos trabalhos com riscos, técnicas de analise de riscos nas operações e intervenções nas instalações elétricas entre outros. No âmbito internacional, a CENELEC, publicou uma norma especifica para operação das instalações elétricas focando a segurança em eletricidade para complementarem outras normas de instalação. Na comunidade Européia cada país possui seus regulamentos de segurança em eletricidade e se complementam com as normas técnicas locais. Nos EUA, o OSHA é o órgão governamental de segurança no trabalho (caso especifico de segurança em eletricidade é coberta por – Part 1910 Sub part S) estabelecendo os requisitos de segurança, e que é complementado pelo NFPA 70E- Standard for Electrical Safety in the workplace, em adição a NFPA 70 – National Electrical Code – mais conhecido como NEC que é a norma de instalação. Na ABNT, o Subcomitê SC-31 – COBEI – CB 03 / ABNT – atmosfera explosiva tem elaborados várias normas técnicas para instalação em atmosferas explosivas e respectivos componentes, incluindo manutenção, reparos, inspeção etc., e atualmente está em elaboração uma norma técnica sobre competências pessoais “Ex” através da comissão de estudos CE-03-31-01 para definir as competências necessárias para trabalhos em atmosferas explosivas, com base no Documento Operacional IECEx OD 504:2009: IECEx Scheme for Certification of Personnel Competencies for Explosive Atmospheres –Specification for Units of Competency Assessment Outcomes. Nas investigações de acidentes de trabalhos envolvendo eletricidade em todo o mundo têm demonstrado que elas ocorrem durante estas intervenções nos equipamentos ou instalações quando é necessário remover a proteção ou alterar temporariamente estes requisitos de segurança. A técnica de investigações de incidentes e ou acidentes utilizadas pelos profissionais de segurança do trabalho envolvem a identificação de 3 fatores. Todos estes 3 fatores devem ser devidamente analisadas e implementar ações corretivas para evitar recorrências: 1) fatores físicos – falha nos equipamentos/componentes e instalação; 2) fatores humanos – falha nas ações ou intervenções humanas por falta de conhecimento ou despreparo dos profissionais envolvidos no acidente e 3) fatores sistêmicos ou gerenciais – falha da gestão tanto dos fatores físicos ou humanos. As normas técnicas atuais cobrem muito bem o fator físico do ponto de vista técnico, mas não os fatores humanos e os gerenciais.

NORMAS TÉCNICAS: SIMPLESMENTE VOLUNTÁRIAS OU JURIDICAMENTE EXIGÍVEIS? – por Estellito Rangel Jr. - IEEE Brasil
Vocês já repararam que a normalização técnica está intimamente ligada a um dos objetivos fundamentais do Estado Brasileiro, expressado no artigo 3º da Constituição de 1988? Vejamos:. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Ao analisar o item II acima, temos que considerar que a busca do desenvolvimento nacional deve refletir o crescimento econômico com o aumento simultâneo do PIB para se obter a melhor distribuição de renda entre as pessoas, e em complementação, aumentar a alfabetização, a melhoria dos serviços públicos, entre outros ganhos. Desta forma, a Constituição obriga o Poder Público a promover o desenvolvimento, o que inclui a emissão das normas técnicas e a aplicação das tecnologias necessárias para alcançá-lo. Saúde e segurança O Estado Brasileiro também tem a obrigação de zelar pela segurança e saúde de nosso povo, e em especial quanto aos riscos da eletricidade, podemos citar como exemplo a Resolução nº 15, de 12 de outubro de 1988, do CONMETRO (Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial), que traz em seus “Considerandos” o seguinte: - Considerando a necessidade de defesa da segurança dos usuários; - Considerando que vêm ocorrendo vários incêndios em edificações causados pelo mau funcionamento dos fusíveis rolha e cartucho utilizados como dispositivos de proteção nas instalações elétricas; - Considerando que vários fusíveis rolha e cartucho, existentes atualmente no mercado, vêm sendo falsificados, prejudicando com isso, o pequeno consumidor, resolve: (aprovar como normas brasileiras compulsórias – NBR 1- as aplicáveis a estes dispositivos e implementar a certificação compulsória para os mesmos). Neste caso, um dispositivo elétrico foi apontado como causador, ou sua comercialização estaria induzindo riscos à população e o órgão responsável tomou a certificação compulsória como uma medida de proteção aos cidadãos. Portanto, o estabelecimento das normas técnicas mostra-se fundamental também para garantir a saúde e a segurança da população, pois define o balizamento na fabricação e ensaio dos produtos, no cumprimento dos mesmos pelos compradores e consumidores e na comercialização interna e externa de produtos e serviços. Desta forma, a normalização técnica atua diretamente nas atividades de produção de bens e serviços, e não por coincidência, os órgãos básicos de normalização do Sistema de Normalização Brasileiro estão sediados no Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. No Brasil, a inclusão da normalização no ordenamento jurídico infraconstitucional foi enfatizada com a criação do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, instituído pela Lei n. 5.966, de 11/12/1973. A Lei 5.966/73 criou no então Ministério de Indústria e Comércio, o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO e o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO. A Resolução CONMETRO n. 07, de 24 de agosto de 1992, expedida com fundamento na Lei 5.966/73, estabeleceu: 2. Designar a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT como o Foro Nacional de Normalização. As Normas Técnicas aparecem como referência na elaboração de legislações específicas (leis, decretos, regulamentos, portarias, resoluções, regulamentos técnicos etc.) que passam a exigir sua observância pelos mais variados setores de produção e serviços. Alguns exemplos: - O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, aprovado pela Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 e tendo o objetivo de coibir práticas abusivas, estabelece em seu artigo 39: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO. Podemos também citar o Decreto n. 2.181, de 20 de março de 1997, que dispôs sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, e regulamentou os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo que: Art. 12. São consideradas práticas infrativas: IX – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço: a) em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, ou se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Consagrou-se aqui o uso obrigatório das normas técnicas brasileiras, editadas pela ABNT, quando não existirem normas formuladas pelo órgão público competente. Temos que o processo de normalização é de grande importância para os consumidores, pois que ele busca definir o padrão mínimo de qualidade para produtos e serviços. Conclusões: Como vimos, investe-se de grande responsabilidade a elaboração das Normas Técnicas Brasileiras, pois elas são referenciadas em diversos documentos oficiais e nas demandas em diversas instâncias jurídicas. Uma vez que as Normas Técnicas Brasileiras são elaboradas através de consenso nas Comissões de Estudo da ABNT e das Organizações de Normalização Setorial, é de se esperar que os textos apenas sejam publicados após eventuais ensaios que permitam definir critérios para alcançar a qualidade e a segurança do produto, e discussões internas à Comissão de Estudo. Com o texto pronto, a Comissão de Estudo deverá encaminhar o mesmo para a Consulta Nacional, onde a sociedade poderá apresentar sugestões e mesmo veto ao projeto. Apenas concluído todo este processo é que a norma será publicada pela ABNT. Desta forma, as Comissões de Estudo devem pautar sua ação com: Uma composição que possua um balanço equilibrado entre consumidores, produtores e neutros; Profissionais experientes e com conhecimento dos regulamentos técnicos emitidos pelos organismos oficiais sobre o assunto; Análise cuidadosa dos textos normativos adotados como base do projeto, efetuando as alterações necessárias para refletir a realidade dos produtores e consumidores brasileiros. Este último item reveste-se de especial importância, em especial quando são adotadas como base textos de normas elaboradas em outros países, incluindo as internacionais (IEC), uma vez que dificilmente elas estarão integralmente de acordo com nossos requisitos legais. O devido atendimento das Normas Técnicas às disposições legais brasileiras está expresso nas Diretivas ABNT Parte 2, que regulam a elaboração das Normas Técnicas da entidade. Concluindo, o processo normativo exige não só profissionais com conhecimento técnico como também de conhecimento de nossos regulamentos legais, e de forma alguma deve estar baseado em mera tradução ao pé-da-letra de textos elaborados fora do país, devido às consequências desagradáveis que inevitavelmente surgirão. Apenas com estes cuidados poderemos afirmar que a Norma Técnica efetivamente contribuirá para a segurança da população e o desenvolvimento do país. Referências FERRAZ, Anna C. - “O posicionamento institucional da ABNT e das Normas Técnicas no quadro dos direitos fundamentais”. Revista Mestrado em Direito, no. 1, 2006. Diretivas ABNT, Parte 2 – Regras para a estrutura e redação de Documentos Técnicos ABNT; RANGEL Jr., Estellito - “As Normas Técnicas Brasileiras. você as lê?”, Informativo Abracopel, 2010. Resolução CONMETRO número 15 de 12/10/1988 -- Fusíveis rolha e cartucho. Resolução CONMETRO número 7 de 24/08/1992 -- Determinar que o sistema de Normalização do SINMETRO tenha um foro de normalização, único. Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.