Estatuto

Estatuto da ABRACOPEL

CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO DA ABRACOPEL ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA OS PERIGOS DA ELETRICIDADE

Capítulo Primeiro Artigo 1° – Da denominação, da sede, das filiais, da duração. A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCIENTIZAÇÃO PARA OS PERIGOS DA ELETRICIDADE, com sede à rua Europa, n° 1.464 – Jardim Celani – Município de Salto – Estado de São Paulo, a seguir denominada pela sigla ABRACOPEL, é uma associação civil, de âmbito nacional, de direito privado, de caráter sócio-cultural, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicadas.

Parágrafo único: A ABRACOPEL poderá abrir ou fechar filiais ou regionais, no Brasil e no exterior, mediante deliberação da Diretoria.

Artigo 2° – Dos objetivos e finalidades A ABRACOPEL tem como finalidade e objetivo social:

I) Conscientizar a população brasileira, enquanto consumidor final de energia elétrica, bem como, as empresas e prestadores de serviços relacionados ao uso e ao fornecimento de energia elétrica, sobre os seus perigos e riscos, bem como possíveis conseqüências, do mau uso e/ou da má qualidade ou conservação das instalações elétricas.

II) Congregar as pessoas jurídicas do setor de energia elétrica legalmente constituídas em todo o território nacional, através de seus representantes, abrangendo todos os seus setores de atividades, como fabricação, distribuição, comercialização, prestação de serviços de projetos, instalações, manutenção, por quaisquer vias técnicas existentes ou que venham a ser criadas, em prol da conscientização geral sobre os perigos da eletricidade.

III) Proporcionar orientação técnica aos seus associados, bem como promover e incentivar estudos relacionados com as suas atividades profissionais e particulares, com vistas ao desenvolvimento e aprimoramento técnico e operacional sob o ponto de vista de segurança e de qualidade.

IV) Promover e divulgar o desenvolvimento tecnológico do setor, criando ou utilizando dispositivos para certificação técnica de produtos e serviços de acordo com as normas técnicas brasileiras e, na falta delas, com as normas técnicas internacionais.

V) Organizar e disponibilizar aos seus associados, banco de dados relacionados à segurança com a energia elétrica, obedecendo aos critérios nacionalmente reconhecidos de ética e de boa conduta comercial, industrial, empresarial, pessoal e jurídica.

VI) Fornecer material de orientação técnica e de segurança, bem como, promover palestras e divulgação na mídia sobre os temas relacionados à segurança quanto aos riscos da eletricidade, missão e objetivos da ABRACOPEL.

VII) Estimular a parceria entre os diferentes segmentos sociais e profissionais, participando junto a outras entidades de atividades que visem interesses comuns.

Artigo 3° – Da isenção A ABRACOPEL é isenta de quaisquer preconceitos ou discriminações relativos à cor, raça, a credo religioso, classe social, concepção político–partidária ou filosófica, nacionalidade em suas atividades, dependências ou em seu quadro social.

Artigo 4° – Da remuneração da sua Diretoria A ABRACOPEL não remunera os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, não distribuindo nenhum tipo de remuneração a qualquer título ou sob nenhum pretexto, sendo que os excedentes de receita, eventualmente apurados, serão obrigatória e integralmente aplicados no desenvolvimento dos objetivos institucionais.

Artigo 5° – Das Fontes de recursos e manutenção A ABRACOPEL manter-se-á através de contribuições dos associados e de outras atividades, sendo que estas contribuições, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional e fora dele, exclusivamente, sob aprovação da Assembléia Geral.

Capítulo Segundo

Artigo 6° – Dos associados: admissão, demissão e exclusão A ABRACOPEL é constituída por número ilimitado de associados, que serão admitidos a juízo da Diretoria. Havendo justa causa o associado poderá ser demitido ou excluído da ABRACOPEL por decisão da Diretoria, após o exercício do direito de defesa. Da decisão caberá recurso à Assembléia Geral.

Parágrafo Único: Serão considerados como sendo de justa causa, os casos que se enquadrarem na violação dos critérios de boa conduta comercial, industrial, empresarial, pessoal e jurídica, bem como, a violação dos interesses da ABRACOPEL, definidos no presente estatuto.

Artigo 7° – Das categorias de associados O quadro social da ABRACOPEL será assim constituído:

I) Associados Fundadores: pessoas físicas ou jurídicas, participantes da Assembléia Geral de Fundação de ABRACOPEL, e assinantes da Ata de Fundação, com direito a votar e ser votado em todos os níveis ou instâncias;

II) Associados Efetivos: pessoas físicas ou jurídicas, dispostos a colaborar para a melhoria da qualidade de vida da população, de acordo com os objetivos da ABRACOPEL, estabelecidos no presente estatuto e aprovados em Assembléia Geral. Possuem o direito de votar e ser votados em todos os níveis ou instâncias da ABRACOPEL.

III) Associados beneméritos: pessoas físicas ou jurídicas que, pela elaboração ou prestação de relevantes serviços à causa defendida pela ABRACOPEL, que a critério da Diretoria fizerem jus a este título. A admissão do associado benemérito deverá ser ratificada em Assembléia Geral;

IV) Associados colaboradores: pessoas físicas ou jurídicas que, identificados com a causa defendida pela ABRACOPEL e seus objetivos, solicitarem o ingresso no quadro de associados e pagarem as contribuições devidas, segundo critérios determinados pelo Conselho Diretor.

Parágrafo único: os Associados colaboradores passam à categoria de sócios efetivos, após um ano de contribuição associativa. Observação: A contribuição associativa permanece a mesma independente da condição do associado.

Artigo 8° – Dos direitos dos associados São direitos dos Associados da ABRACOPEL, nas categorias fundadores e efetivos:

I) Levar, por escrito à Diretoria da Associação, sugestões e propostas de interesse comum;

II) Solicitar ao Presidente ou à Diretoria, reconsideração de atos que julguem não estar de acordo com os estatutos e, ou, interesses da ABRACOPEL;

III) Tomar parte dos debates e resoluções da Assembléia geral;

IV) Apoiar, divulgar, propor e efetivar eventos, programas e propostas de cunho sócio-cultural e informativo;

V) Ter acesso às atividades e dependências da ABRACOPEL;

VI) Votar e ser votado para qualquer cargo eletivo, após um ano de filiação como Associado efetivo;

VII) Convocar Assembléia Geral, mediante requerimento assinado por pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados efetivos, na forma do artigo 60 do Código Civil.

Artigo 9° – Dos deveres dos associados São deveres dos Associados da ABRACOPEL, em qualquer categoria que pertençam:

I) Prestigiar e defender a associação, lutando pelo seu engrandecimento;

II) Trabalhar em prol dos objetivos da sociedade, respeitando os dispositivos estatuários, zelando pelo bom nome da ABRACOPEL, agindo com ética e compromisso moral;

III) Participar das Assembléias Gerais;

IV) Satisfazer pontualmente os compromissos, inclusive financeiros que tenha contraído com a ABRACOPEL, como mensalidades e contribuições;

V) Participar, sempre que possível, de todas as atividades e ações promovidas pela ABRACOPEL, principalmente em sua região de domicílio;

VI) Observar na sede da ABRACOPEL ou onde a mesma se faça representar, as normas de boa educação e disciplina.

Artigo 10° – Da exclusão dos associados A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, conforme parágrafo único do

Artigo 6º. À Diretoria caberá julgar, segundo seus critérios, os casos omissos. Os casos de exclusão deverão ser ratificados pela maioria simples dos associados presentes na Assembléia Geral, que poderá ser convocada especialmente para este fim.

Parágrafo único: Aos casos de exclusão determinados do quadro de associados da ABRACOPEL, sempre caberá recurso à Assembléia Geral, devendo à Diretoria reavaliar cada caso e ratificar, ou retificar, sua decisão confirmada pela maioria simples dos associados presentes.

Capítulo Terceiro Artigo 11° – Da organização administrativa Constituem os órgãos administrativos da ABRACOPEL:

I) Assembléia Geral

II) Diretoria a) Um Presidente; b) Um Vice-Presidente; c) Um Diretor de Comunicação d) Um Diretor de Marketing; e) Um Diretor de Relações Institucionais; f) Um Diretor Administrativo e Financeiro; g) Um Diretor Educacional; h) Um Diretor Técnico.

III) Gerência Executiva. a) Um Gerente Executivo; b) Secretaria Executiva.

IV) Conselho Fiscal. a) Um Presidente do Conselho Fiscal; b) Dois Membros Efetivos do Conselho Fiscal; c) Dois Membros Suplentes do Conselho Fiscal.

Artigo 12° – Da assembléia geral dos associados A Assembléia Geral é o órgão máximo da entidade, dela participando todos Associados fundadores e efetivos que estejam em pleno gozo de seus direitos. Deverá ser presidida pelo Presidente da ABRACOPEL, ou no seu impedimento pelo Vice-Presidente. Para a deliberação a que se refere: a – à destituição dos membros da organização administrativa, relacionados no

Artigo 11º; e, b – às alterações do estatuto; será exigido o voto concorde, que será de 4/5 (quatro quintos) dos presentes na Assembléia Geral, conforme previsto no estatuto. Compete privativamente à Assembléia Geral, na forma do artigo 59 do Código Civil;

I) Eleger os membros da organização administrativa;

II) Destituir os membros da organização administrativa;

III) Aprovar as Contas; e,

IV) Alterar o Estatuto. Artigo 13º – Da eleição dos membros da organização administrativa A Assembléia Geral dos Associados elegerá membros da organização administrativa, definindo suas funções, atribuições e responsabilidades através do Regime Interno.

Artigo 14° – Das reuniões da assembléia geral A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente, no final de cada ano para: a- apreciar as contas financeiras da Diretoria; b- aprovar novos Associados efetivos; c- a cada dois anos, para eleger os membros da organização administrativa; e, extraordinariamente, por motivos relevantes, em qualquer período, podendo ser convocada pela Diretoria, ou pelo Conselho Fiscal, ou por 1/5 (um quinto) dos associados fundadores ou efetivos na forma do Artigo 60 do Código Civil, que estejam em pleno gozo de seus direitos, devendo ser presidida pelo Presidente em exercício da ABRACOPEL ou, em seu impedimento, pelo Vice-Presidente.

Artigo 15° – Das atividades da assembléia geral As Atividades competentes à Assembléia Geral são:

I) Deliberar sobre o relatório de atividades, balanço e demais contas da ABRACOPEL, a serem apresentadas pela Diretoria:

II) Propor e aprovar a admissão de novos Associados efetivos;

III) Eleger membros da organização administrativa;

IV) Autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes à ABRACOPEL;

V) Determinar e atualizar as linhas de ações da ABRACOPEL;

VI) Estabelecer o valor da anuidade dos Associados. Artigo 16° – Da organização administrativa A organização administrativa é um órgão formado por associados efetivos, subordinados à Assembléia Geral, responsável pela representação social da ABRACOPEL, em como possui a responsabilidade administrativa da sociedade, composto de associados fundadores ou efetivos, com mandato de 02 (dois) anos, permitindo-se a reeleição. Cabe à organização administrativa a nomeação da Gerência Executiva para responder pelas áreas administrativa, legal e financeira da ABRACOPEL em juízo, ou fora dele.

Artigo 17° – Das atividades da organização administrativa São atividades competentes da organização administrativa:

I) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as resoluções da Assembléia Geral;

II) Aprovar a criação ou extinção de programas e ações de gestão;

III) Elaborar o orçamento anual (da receita e despesa);

IV) Definir seus cargos, funções, atribuições e responsabilidades mediante Regime Interno próprio;

V) Nomear, contratar e destituir a qualquer tempo a Secretaria Executiva;

VI) Elaborar programas de trabalho a serem desenvolvidos pela Diretoria. Parágrafo único: A Secretaria Executiva é subordinada à Gerência Executiva.

Artigo 18° – Da Gerência Executiva A Gerência Executiva é o órgão de administração da entidade, composto por um Gerente Executivo e um secretário executivo, nomeado pela Diretoria e referendado pela Assembléia Geral. O mandato da Gerência Executiva será de 2 (dois) anos. As atividades competentes à Gerência Executiva são dos seguintes âmbitos:

I) Executivo: representar a ABRACOPEL ativa e passivamente em juízo, ou fora dele, podendo contratar e organizar quadro administrativo, instituir programas, projetos e contratar serviços e terceiros;

II) Institucional: coordenar a execução das atividades institucionais, programas e atividades administrativas gerais da ABRACOPEL;

III) Administrativo: coordenar as atividades da sede social, do quadro de Associados e responder pela gestão administrativa e financeira. Constitui, ainda, atividades complementares às anteriores e de competência da Gerência Executiva:

IV) Formular e implantar as políticas de comunicação e informação da ABRACOPEL de acordo com as diretrizes emanadas da Assembléia Geral;

V) Coordenar as atividades de captação de recursos à entidade;

VI) Elaborar pareceres técnicos sobre projetos e atividades da entidade e de terceiros, seja em conjunto com outras entidades, seja isoladamente;

VII) Elaborar a política geral de cargos e salários para a aprovação do Conselho Diretor VIII) Aceitar e oficializar as doações e subvenções recebidas, desde que as mesmas não comprometam a autonomia e independência da entidade;

IX) Elaborar o Regime Interno para Aprovação do Conselho Diretor; e,

X) Coordenar a elaboração de projetos.

Parágrafo único: a remuneração da dos membros da Gerência Executiva será estabelecida pelo Conselho Diretor e aprovada em Assembléia Geral.

Artigo 19° – Do conselho fiscal O Conselho Fiscal, composto por 01 (um) presidente, de 02 (dois) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, eleitos simultaneamente à Diretoria, na mesma Assembléia Geral, com mandato de 02 (dois) anos.

Artigo 20° – Das atividades do conselho fiscal São Atividades competentes ao Conselho Fiscal:

I) Auxiliar a Diretoria na administração da ABRACOPEL;

II) Analisar e fiscalizar as ações da Diretoria e a prestação de contas da Gerência Executiva e demais atos administrativos e financeiros;

III) Convocar Assembléia Geral dos Associados a qualquer tempo. Capítulo Quarto Artigo 21° – Das eleições As eleições para o Conselho Diretor e Fiscal ocorrerão a cada 02 (dois) anos, para eleger:

I) Diretoria: Presidente, Vice-Presidente, Diretor de Comunicação, Diretor de Marketing, Diretor de Relações Institucionais, Diretor Administrativo Financeiro, Diretor Educacional e Diretor Técnico;

II) Conselho Fiscal: Presidente do Conselho Fiscal, 02 (dois) Membros Efetivos e 02 (dois) Membros Suplentes. Capítulo Quinto Artigo 22° – Das disposições gerais e transitórias Os bens patrimoniais da ABRACOPEL não poderão ser onerados, permutados ou alienados sem a autorização da Assembléia Geral, convocada especialmente para este fim.

Artigo 23° – Das condições para alteração das Disposições estatuárias e para dissolução. A ABRACOPEL será dissolvida ou terá suas condições alteradas por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, mediante quorum de 4/5 (quatro quintos) dos associados efetivos e em dia com suas obrigações, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades, na forma do artigo 61 do Código Civil.

Artigo 24° – Da responsabilidade legal Nenhuma categoria de Associados responde, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações ou compromissos assumidos pela ABRACOPEL.

Artigo 25° – Dos casos omissos Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor, com recurso voluntário para a Assembléia Geral.

Artigo 26° – Do foro Fica eleito o Fórum de Salto para as ocorrências relativas á ABRACOPEL e seus membros.

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